Após
12 anos de tramitação, ou seja de desenvolvimento ou construção do projeto, a
Presidente da República, Dilma Rousseff, sansionou nesta segunda-feira, 06 de julho de 2015, o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de
inclusão.
Além
de consolidar os direitos de tal parcela da população o estatuto também
criminaliza quem discriminar os portadores de necessidades especiais, podendo
cumprir pena de 1 a 3 (um a três) anos de prisão.
Segundo
o Ministro de Direitos Humanos o estatuto vai consolidar e fortalecer o
conjunto de medidas do governo direcionado às pessoas com deficiência, também
ressaltou que o cumprimento da lei não é apenas de responsabilidade do Governo
Federal, e sim dos Governos e Municípios.
"Eu sou um intelectual que não tem medo de ser
amoroso. Amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo
que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade."
Paulo
Freire
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| Fonte:Google Imagens |
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