Dia Nacional da Pessoa com deficiência.
A Lei Maria da Penha
de Nª 11.340 decretada pelo congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, assegura nos casos de violência contra mulheres com deficiência punições
mais duras aos agressores. Diz o artigo 44: “a pena será aumentada de
um terço se o crime for cometido contra portadora de deficiência”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário